11/08/2026
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de fiscalização contra a plataforma de comunicação Discord. A medida visa apurar indícios de descumprimento das regras estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação em vigor desde março de 2026.
A investigação foca na verificação de possíveis falhas da plataforma na implantação de medidas preventivas e de mitigação contra a exposição de menores de 18 anos a conteúdos nocivos. Entre os pontos apurados estão condutas ligadas à indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio, conforme estabelece o artigo 6º da nova legislação.
Além disso, a ANPD analisa a falta de mecanismos eficazes para a aferição de idade dos usuários, a ineficiência na remoção de conteúdos que violam a lei e eventuais descumprimentos no dever de notificar as autoridades competentes sobre irregularidades graves identificadas na rede.
Como primeira medida no processo administrativo, o Discord foi notificado e terá o prazo de 5 dias úteis para prestar esclarecimentos e apresentar informações detalhadas sobre as ferramentas e protocolos adotados para prevenir e combater violações contra crianças e adolescentes.
Caso sejam confirmadas as irregularidades ao fim da apuração, a agência governamental poderá impor medidas corretivas e aplicar as penalidades previstas no ECA Digital, que incluem multas de até R$ 50 milhões por infração cometida.
A ação da ANPD ocorre de forma integrada com investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ciberlab, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os órgãos policiais apuram a atuação de um grupo criminoso suspeito de utilizar a plataforma para induzir jovens à automutilação e ao suicídio, caso que resultou na morte de uma adolescente no dia 22 de julho.
