21/07/2026
O Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe reajustes de até 40% nos valores pagos pelas funções de confiança e cargos de chefia da própria instituição. O texto foi enviado na mesma sessão plenária em que o órgão autorizou que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio tribunal recebam gratificações por cargos de direção e chefia sem a incidência do abate-teto, permitindo que a remuneração final ultrapasse o limite constitucional.
A proposta de reajuste é assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e altera a tabela das oito faixas de funções de confiança da Corte. Com as mudanças, a gratificação mais alta, referente à faixa FC-8, passaria dos atuais R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98. Já a menor gratificação, correspondente à FC-1, subiria de R$ 1.554,29 para R$ 2.176,01. No total, a medida atinge 913 funções gratificadas no tribunal e tem um impacto orçamentário estimado em R$ 27,7 milhões por ano, sem a previsão de criação de novos cargos.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a corte defende que as gratificações estão defasadas em comparação com o grau de responsabilidade das funções e com os valores praticados por outros órgãos dos poderes Executivo e Legislativo. Segundo a instituição, essa defasagem reduziu o interesse dos servidores em assumir postos gerenciais, gerando dificuldades para reter profissionais em posições estratégicas. O projeto também busca retomar a recomposição dos valores após o veto presidencial parcial que havia travado a atualização em momento anterior.
Paralelamente ao envio do projeto, o plenário do TCU aprovou, por oito votos a um, a liberação do pagamento integral das gratificações a servidores que exercem funções de chefia na Câmara, no Senado e no TCU, mesmo quando a quantia acumulada superar o teto constitucional. O julgamento teve origem em uma representação do Sindilegis. Embora o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, tenha votado contra a análise por entender que a entidade não tinha legitimidade para a ação, a maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Vital do Rêgo para aprovar a nova regra sobre a incidência do teto remuneratório.
